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O termo Microempreendedor Individual (MEI) refere-se ao empresário que inicia seu próprio negócio com baixo investimento, utilizando recursos próprios, e cujo faturamento anual não ultrapassa o limite de R$ 81.000,00.
Esse tipo de empresário conta com facilidades legais, como a redução de impostos, o que só é possível porque esses pequenos empresários têm o direito de se declarar optantes do Simples Nacional.
O que significa que precisarão apenas pagar o Imposto Único ao governo federal. Em vez dos impostos usuais (IPI, PIS, IR, etc) e impostos estaduais, municipais e federais.
No entanto, tornar-se um Microempreendedor Individual não significa apenas economizar impostos, mas também ser alvo de outros benefícios.
Primeiro, temos a ampliação do acesso ao crédito, tendo em vista que é possível emitir Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), e ser negociado por bancos e financeiras.
Além disso, existe a possibilidade de se candidatar a programas de incentivo ao micro empreendedorismo ou mesmo contar com assessoria e apoio da administração pública para capacitação e infraestrutura.
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário realizar alguns procedimentos, inclusive o registro na Junta Comercial para obter o registro de empresário.
Também é necessário certificar junto ao INSS e ao Banco do Brasil, pois são eles que arrecadam o Imposto Único e as contribuições previdenciárias, respectivamente.
Além disso, é importante ressaltar que é preciso se adequar às exigências do estabelecimento, como possuir alvará de funcionamento, referir-se a sociedade limitada, etc.
Dessa forma, todo MEI precisa atender aos requisitos legais para poder para desenvolver a sua actividade empresarial.
Quem pode ser MEI?
Para ser um Microempreendedor Individual é necessário atender a alguns requisitos legais.
Dentre elas, destacam-se: ser maior de 18 anos (menores de 18 anos só podem abrir MEI com o registro do responsável legal), ter uma única empresa, não ter declarado falência nos últimos cinco anos e exercer atividades permitido no programa.
As atividades permitidas vão desde o comércio de produtos diversos, lojas, restaurantes, canais de televisão, profissionais liberais, prestadores de serviços, entre outros.
O Micro Empreendedor Individual (MEI) é uma opção para pessoas empreendedoras que desejam abrir seu próprio negócio.
O MEI oferece alguns benefícios e facilidades aos empreendedores quanto ao licenciamento da atividade e ao recolhimento de tributos.
Este regime simplificado de gestão trabalhista e tributária para pequenas empresas abrange atividades de serviços com faturamento anual de até R$ 81 mil.
A lei considera o empresário individualmente responsável por seus tributos e obrigações trabalhistas, para o empreendimento de natureza individual.
1. Acesso facilitado ao crédito: MEIs têm prioridade na concessão de financiamentos por instituições financeiras, como bancos e fintechs.
Isso porque a lei do empreendedorismo dá preferência aos microempreendedores na hora de aprovar, liberar e renegociar empréstimos.
2. Seguro-desemprego: MEIs podem se inscrever no Programa de Trabalho Autônomo e, assim, ter direito ao recebimento de duodécimos quando precisarem se ausentar do trabalho.
3. Baixo custo para abrir uma empresa: Por ser um tipo de empreendimento com custos menores, abrir e legalizar uma empresa como MEI não exige grandes quantias.
4. Vantagens fiscais: o MEI só tem que pagar um valor fixo mensal anualmente. São R$ 50,00 no ano de 2020. Com isso, os gastos previstos na lei estimulam a abertura do MEI para pequenos empreendedores.
5. Direito a benefícios trabalhistas: O MEI goza de direitos trabalhistas como descanso aos finais de semana, férias e adicional de feriados.
6. Redução de custos com despesas trabalhistas: Por não precisar contratar funcionários, o MEI não precisa se preocupar com grandes despesas administrativas e trabalhistas.
7. Possibilidade de isenção de impostos: Os MEIs podem usufruir de diversas isenções de impostos, visando melhorar sua competitividade e lucros.
8. Abertura de empresas mais fácil: Um MEI consegue abrir e legalizar a empresa muito mais rápido do que uma empresa ME ou EIRELI.
9. Adequação às exigências da Receita Federal: Ao optar por ser MEI, é necessário fazer as declarações do próprio patrimônio, simplificando e agilizando a vida de qualquer empresário.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma ferramenta importante para promover a inclusão social e formalizar atividades informais.
Ele permite que pessoas de baixa renda adquiram acesso a benefícios previdenciários, como auxílios governamentais, e permite que pequenos empresários sigam o caminho comum para a formalização de sua atividade.
Além disso, o MEI permite que este tipo de atividade obtenha benefícios fiscais, simplificando o pagamento de impostos e incentivando o investimento no mercado nacional, melhorando e permitindo a competitividade nos mercados em que atuam.
Apesar de todas as vantagens, o MEI ainda enfrenta grandes desafios em sua implantação.
É preciso que o governo promova condições de acesso ao programa; fornecer educação financeira aos empreendedores interessados; e fornecer treinamento para melhorar as práticas comerciais das operadoras participantes.
Também é importante ter vínculos com agências financiadoras para que as pessoas tenham acesso a recursos para seu desenvolvimento.
Para isso, é necessário monitorar continuamente as atividades realizadas, desde a criação de programas de incentivo até a avaliação de sua eficácia.
O governo deve promover o MEI, trabalhando em conjunto com empresas, universidades e organizações não governamentais para desenvolver programas que apoiem todas as partes interessadas.
Em suma, é preciso que todos os envolvidos se esforcem para que o MEI seja realmente uma solução de sucesso para o empoderamento econômico da população de baixa renda.
