MEI: Entenda todos os pontos de atenção antes de se formalizar MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de contribuinte criada para estimular a formalização de pequenas empresas, ajudando a criar empregos e aumentar a competitividade dos empresários e o desenvolvimento econômico do país.
O MEI é muito popular entre empreendedores e tem sido cada vez mais adotado por aqueles que buscam formalizar suas atividades e aproveitar os benefícios que a categoria oferece.
No entanto, antes de se formalizar como MEI, é importante entender os pontos de atenção relacionados ao MEI para evitar transtornos futuros.
Detalhe que compõem o MEI
Para entender melhor todos os detalhes relacionados à formalização como MEI, é importante consultar a legislação e entender os requisitos a serem cumpridos.
Além disso, é importante estar aberto para informar-se sempre sobre as leis relacionadas ao MEI.
Pois elas mudam frequentemente e não se trata apenas de formalizar-se, mas, sim, de manter-se informado sobre as leis e regras relacionadas ao MEI.
Outro ponto de atenção é ter conhecimento dos benefícios oferecidos pela categoria MEI.
Esta categoria oferece a possibilidade de desfrutar de benefícios previdenciários como auxílio-doença ou aposentadoria.
Além disso, a formalização também fornece benefícios fiscais, como a redução na taxa de impostos e a possibilidade de ter desconto na compra de bens de capital, como computadores.
Por isso, é importante conhecer todos esses benefícios antes de se decidir.
Por fim, é importante entender que, após a obtenção do registro MEI, a empresa deve cumprir as obrigações relacionadas à categoria, o que inclui entregar a Declaração Anual do Simples Nacional e garantir que sejam pagos os impostos federais, estaduais e municipais.
Ao saber de todos os pontos de atenção relacionados à formalização como MEI, os empreendedores poderão entender melhor como funciona a categoria e como aproveitar os benefícios relacionados.
Após isso, estarão mais preparados para adotar as medidas cabíveis para obter o melhor resultado em seu empreendimento.
Quais os direitos do MEI?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm direito à alguns direitos estabelecidos na Lei Complementar nº 128/2008.
a) Exoneração de tributos, como Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ou diferimento para anos seguintes, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
b) Desconto nos pagamentos de alguns tributos municipais;
c) Benefícios previdenciários, como contribuições mensais mais baixas ao INSS, em comparação com o valor previsto para trabalhadores assalariados;
d) Direito a um salário-mínimo profissional (SMMP), conforme determinado em lei do governo federal;
e) Opção pela dedução das despesas realizadas no desenvolvimento da atividade no cálculo do lucro da empresa para fins tributários;
f) Direito à aposentadoria mesmo sem se afastar da atividade;
g) direito às férias, ao 13° salário e aos dias de folga equivalentes à convenção ou à lei em vigor na categoria profissional;
h) Assistência médica e odontológica com descontos especiais para o MEI e seus dependentes;
i) Eligibilidade para financiamento e capital de giro;
j) Participação em editais e licitações públicas;
k) Acesso a serviços de certificação digital, por meio de parceiros autorizados;
l) Eligibilidade para benefícios do estado, tais como reduções de impostos e subsídios;
m) Acesso às informações para preenchimento das obrigações acessórias, como a Guia da Previdência Social (GPS);
n) Acesso ao Sebrae sem cobrança de taxa de associação;
o) Dirigir um veículo até a capacidade total de 3.500 kg para deslocamento da atividade econômica.
Obrigações do MEI – Micro Empreendedor Individual
1. Tenha um conhecimento completo da lei do MEI:
O MEI é regulado pela Lei Complementar n.º 128/2008, que inclui a Portaria MDIC n.º 880/2009.
Para se manter conforme as regras, os donos de pequenos negócios devem conhecer e seguir todas as obrigações exigidas no que diz respeito às regras legais estabelecidas para o MEI.
2. Abra uma conta bancária:
Os pequenos negócios precisam de uma conta bancária para manter um registro das finanças. Além de facilitar o acompanhamento da contabilidade, essa conta também servirá para receber as retiradas de seus ganhos.
3. Escolha um nome para o MEI:
Escolha um nome original e marcante para seu MEI. O nome deve possuir o CNPJ ou o nome do dono.
4. Realize todos os pagamentos necessários:
Os MEIs são obrigados a realizar semestralmente o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao Governo Federal e a realizar o pagamento do INSS.
Além disso, também é obrigatório o pagamento mensal dos impostos previdenciários, como a contribuição previdenciária do empregador.
5. Registrar o contrato de trabalho junto ao Ministério do Trabalho:
Para regularizar cada contrato de trabalho, o MEI deve se registrar junto ao Ministério do Trabalho. Os documentos necessários para o registro são determinados em lei e podem sofrer alterações em qualquer momento.
6. Pague sempre suas contas em dia:
Debitar da conta bancária do MEI os impostos relacionados ao negócio deve ser uma prática contínua para evitar dívidas com o Governo e manter a saúde financeira do pequeno empresário.
7. Mantenha sua documentação organizada:
Os MEIs têm obrigatoriedade de manter organizada toda a documentação fiscal para eventual fiscalização dos órgãos governamentais. Este dado deve ser respeitado para evitar qualquer tipo de fiscalização.
8. Verifique a vigência da inscrição MEI:
A inscrição MEI é válida por um período único de 5 anos. Por este motivo, todos os 5 anos, você deverá verificar a vigência da inscrição, pois, caso esta não seja renovada, o MEI estará sujeito ao cancelamento da mesma.
9. Fique atento as mudanças nas legislações:
A legislação do MEI pode sofrer mudanças a qualquer momento, para adequar os pequenos negócios às mudanças do setor econômico. Por esse motivo, é importante sempre acompanhar e se adequar às novas leis e regulamentos.
10.Calcule imediatamente suas despesas:
Você deve estar sempre atento para calcular corretamente as despesas como aluguel, água, luz, telefone, etc.
Se o calendário do imposto for desmarcado para depois destas contas fixas forem devidas, você pode estar sujeito a multas e juros por atraso.